Sentença em Foz cobra nova correção do FGTS

Decisão em primeira instância determina que Caixa atualize remuneração de fundo do trabalhador por índice acima da inflação e de forma retroativa a 1999

Uma decisão da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu abre caminho para que os trabalhadores consigam alterar o método de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), hoje calculado pela Taxa Referencial (TR) e que tem rendido menos do que a inflação oficial desde 1999. Segundo despacho do juiz substituto Diego Viegas Veras do último dia 15, a Caixa Econômica Federal deverá usar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualizar o saldo dos depósitos feitos ao trabalhador, além de devolver perdas dos últimos 14 anos. A sentença é em primeira instância e cabe recurso.

A TR fechou 2013 em 0,19% e, somada aos 3% de aumento determinados por lei, a correção do FGTS ficou em 3,19%. A inflação oficial, medida pelo IPCA, ficou em 5,91% no ano passado e o IPCA-E, em 5,85%. Diferenças que, quando contabilizadas desde 1999, representam uma perda para o trabalhador de R$ 201 bilhões, ou de mais de 100%, segundo o Instituto FGTS Fácil, do Rio de Janeiro.

Em nota, a assessoria da Caixa, banco responsável pela atualização do fundo do trabalhador, informou que, até o momento, "foram ajuizadas 29.350 ações contra o FGTS, em que se pretende a substituição da TR como índice de correção das contas. Foram proferidas 13.664 decisões favoráveis ao critério de correção aplicado pela Caixa/FGTS". Não há informação se a sentença de Foz é inédita.

A advogada Beatriz Rodrigues Bezerra, do escritório Innocenti Advogados Associados, afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu no ano passado que a TR não pode ser considerada como índice de atualização monetária, em análise sobre precatórios. Ela diz que o entendimento de advogados trabalhistas, e também do juiz que atua no sudoeste paranaense, é de que, portanto, a taxa também não pode ser aplicada ao FGTS. "Essas ações contra a Caixa começaram justamente depois da decisão do STF", diz.

O juiz afirma, na sentença, que o fato de a TR não acompanhar a inflação mostra que o índice não deve ser usado como referência. "Não sendo a Taxa Referencial (TR), índice disposto pela Lei 8.177/91, hábil a atualizar monetariamente tais saldos, e estando tal índice em lei não específica do FGTS, entende-se como inconstitucional a utilização da TR para tal fim, subsistindo a necessidade de aplicar-se índice de correção monetária que reflita a inflação do período", escreveu.

Histórico
O supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no Paraná, Sandro Silva, diz que a TR foi atrelada à taxa básica de juros (Selic) para servir como índice de reajuste, somada a 3% de capitalização. A Selic ficou elevada até 1998, quando fechou em 25,6% ao ano, o que permitiu que a correção fosse acima da inflação. A mudança na política econômica, que baixou os juros básicos a uma média de 16,2% já em 2000 e a 8,2% em 2012, fez com que a atualização ficasse muito abaixo da correção de preços ao consumidor desde então.

Silva explica que o uso mais comum do FGTS é para compra de imóveis. "Os financiamentos imobiliários cobram juros que estão além da inflação, o que mostra que a atualização do fundo não garante o poder de compra", diz. Tanto ele quanto a advogada consideram que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com renda de até cinco salários mínimos, seria o mais indicado para a correção do FGTS. O indicador foi de 5,56% em 2013.

Beatriz diz que a tendência é aumentar o número de ações contra a Caixa. Ela acredita que uma decisão final sobre o caso saia em no mínimo cinco anos. No entanto, o supervisor do Dieese espera que o governo federal chame representantes das centrais sindicais para negociar mudanças na atualização monetária o mais rápido possível.

Fábio Galiotto
Reportagem Local

"Empresas devem aguardar a Copa e as eleições para investir"

Detalhes                

Publicado em Quarta, 29 Janeiro 2014 21:12

Escrito por Rejane Tamoto

Embora o ritmo de crescimento do crédito tenha desacelerado em 2013, algumas linhas de financiamento tiveram destaque, como a de imóveis e para empresas, principalmente com recursos direcionados, como os do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para 2014, a perspectiva é que o crédito cresça num patamar igual ou um pouco menor do que o do ano passado, que foi de 14,6%.

Para Patricia Krause, economista da Coface para a América Latina, neste ano haverá pouco espaço para uma aceleração, por causa de paralisações provocadas pelos jogos da Copa do Mundo e as incertezas até que terminem as eleições. A Coface é uma companhia de gerenciamento e soluções de crédito e atende a 135 mil empresas de todos os portes e setores em diversos países. Patricia, que é formada em economia pelo IBMEC-RJ, está na companhia desde abril do ano passado e antes passou pela Euler Hermes, SBCE e General Motors. Nesta entrevista, a economista avalia o cenário do crédito para este ano no Brasil.

Diário do Comércio – Qual a sua projeção para o crescimento do crédito neste ano?
Patricia Krause – Acredito que este ano o crédito deve continuar crescendo menos, mas não muito menos do que o patamar de 14%. O que puxou o aumento do crédito no ano passado foram as operações com recursos direcionados, nas quais destacaram-se as linhas de crédito imobiliário, rural e de investimento em infraestrutura (com recursos do BNDES). Vejo o crédito para infraestrutura acelerado apenas no começo deste ano, por parte das empresas que ganharam leilões de concessão no ano passado. As empresas, de modo geral, devem aguardar a Copa do Mundo e as eleições para fazer investimentos.

DC – No ano passado, o crédito com recursos direcionados cresceu mais. Isso deve se repetir neste ano?
PK – Acredito que o crescimento deve permanecer no mesmo ritmo e não vejo uma alta acelerada. As empresas não devem aumentar investimentos em ano eleitoral. O BNDES, por outro lado, não deve ampliar a oferta de crédito e injetar mais dinheiro na economia por causa das contas públicas. A dívida bruta do País aumentou por causa dos repasses do Tesouro Nacional ao BNDES e não há como aumentar a liquidez, não há espaço. A consequência pode ser o rebaixamento do rating. A ameaça ainda existe.

DC – A inadimplência geral fechou 2013 em 3%, menor patamar da série histórica iniciada em 2011. Isso não pode ajudar a estimular o crédito e o consumo agora?
PK – Apesar da queda da inadimplência, o consumidor está demandando menos crédito porque a renda não cresceu tanto, a taxa de juros está subindo e a inflação diminui o poder de compra. Por isso, não vejo ainda o consumidor tomando recursos para consumo. A dívida que ele carrega hoje é imobiliária.

DC – Com esse perfil de consumidor, qual sua perspectiva para o varejo?
PK – Acredito que o crédito ao consumo deverá evoluir em um ritmo lento. Para o varejo estimo um crescimento de pouco menos de 3% neste ano.

DC – E o cenário para empresas de pequeno e médio portes?
PK – Para elas, o desafio tende a ser maior pois geralmente têm acesso a taxas de juros mais elevadas. Vejo as empresas mais cautelosas ao tomar crédito. Primeiro, porque vão aguardar um cenário menos incerto, ou seja, após a eleição. Outro ponto é que muitas não devem investir muito porque vão ter de parar a produção para os jogos da Copa do Mundo.
                  

Profissão de contador é a quarta que mais oferece oportunidades de trabalho

27/01 - Sescon RJ

O contador é a quarta profissão que mais oferece oportunidades de trabalho no mercado mundial, segundo dados do Grupo Latino-americano de Normatizadores de Informações Financeiras e do Conselho Federal de Contabilidade.

No Brasil, a procura pela profissão, vem aumentando consideravelmente ano após ano. Segundo e MEC, o curso de Ciências Contábeis ficou em oitavo lugar no ranking das graduações mais escolhida no ENEM 2013, posição melhor do que a do ano anterior, quando não ficou entre as 10 mais procuradas. O estudo ainda mostra que em apenas um ano a procura quase dobrou.


Esse quadro proporciona algo que todo universitário procura, fácil absorção pelo mercado de trabalho. A vice-presidente do SESCON-RJ, Selma Gama, destaca que o setor da Contabilidade, além de ser muito amplo, é carente de mão de obra qualificada. “No Brasil temos um mercado de trabalho muito grande, o que é muito fácil comprovar, é só pegar os classificados! E isso é sonho para os calouros, que acabam estagiando desde os primeiros períodos. O que revela outro problema contábil, que é a falta de pessoas qualificadas”, afirma.

“A contabilidade é muito mais presente na vida do cidadão do que todos pensam. Por ser uma ciência de informações reais, todas as empresas necessitam do que a contabilidade oferece, e essa realidade serve também para as famílias de todas as classes sociais”, declara Selma Gama, vicepresidente do SESCON-RJ.
Postado por Contabilidadenatv

Projeto cria gradação de multa por atraso na declaração de imposto de renda

Marilia Coêlho

Proposta que escalona de forma crescente a multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda (IR) está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 444/2007, de autoria do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), tem parecer favorável do relator, senador José Agripino (DEM-RN).

O projeto modifica a Lei 9.532/1997 para graduar a multa na razão direta do número de dias de atraso. A penalidade mais branda é de 2% do imposto devido, caso a declaração seja entregue até o quinto dia posterior ao fim do prazo. A sanção varia, a cada intervalo de cinco dias de atraso, até o valor máximo de 20% do imposto devido para atraso acima de 20 dias. Atualmente, independentemente do tempo de atraso, a multa é de 20% do imposto devido.

Para o relator, a proposta é meritória. Agripino disse que um dos princípios constitucionais para a aplicação de uma sanção é a sua individualização que, segundo ele, deve ser razoável.

“Definir a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste do IR em um percentual único, independente do tempo de atraso, vulnera o dispositivo constitucional”, afirmou o relator.

Agripino entende que o escalonamento é justo. Ele argumentou que, na maioria dos casos, pequenos contratempos levam à perda do prazo limite. Se a proposta for aprovada na CAE, deve seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)